Senado aprova compra e venda entre herdeiros
Foi aprovado no Dia 27/08/2013 no Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar 42/2012, proposto pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em 2004 e que altera a LC 93/98. Entre outras melhorias, o Projeto possibilita ao agricultor familiar, herdeiro de parte de uma propriedade rural, utilizar recursos do Fundo de Terras para financiar a compra da área dos outros herdeiros.
Com a aprovação final, o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) passa a ser uma importante opção para a juventude, pois ao financiar a sucessão da propriedade ele contribui para permanência do jovem no campo e para a consolidação do regime de propriedade da agricultura familiar.
O PLC 42/2012 propõe ainda outras importantes mudanças para o agricultor, como a revisão dos perfis de renda e patrimônio, a ampliação no prazo de financiamento de 20 para 35 anos e o seguro por morte ou invalidez.
O PLC 42/2012 propõe ainda outras importantes mudanças para o agricultor, como a revisão dos perfis de renda e patrimônio, a ampliação no prazo de financiamento de 20 para 35 anos e o seguro por morte ou invalidez.
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fonte do blog de jatão vaqueiro
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