segunda-feira, 12 de janeiro de 2015

O QUE ACONTECE QUANDO UM MUNICÍPIO DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA?


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UMA EXPLICAÇÃO BÁSICA...

 A Prefeitura do Município tem que decretar o estado de emergência ou 

de calamidade pública e encaminhar ao Governo do Estado, o mesmo 

irá avaliar a situação, ver se tem verbas disponíveis para a recuperação

 dos mesmos, no caso de negativa encaminha o decreto ao Poder público

 Federal que deverá se manifestar dentro de um prazo se a

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